Prestação de Contas

 

A Ação de Prestação de Contas "pressupõe divergência entre as partes, seja quanto à existência mesma da obrigação de dar contas, seja sobre o estado delas, vale dizer, sobre a existência, o sentido ou o montante do saldo" (Adroaldo Furtado Fabrício).

 

Distinguem-se a ação para exigir prestação de contas e a ação para dar contas, cabível esta na hipótese de recusa do obrigado a recebê-las.

 

A ação para exigir contas compreende duas fases, que se encerram uma e outra por sentença apelável: a primeira, destinada ao exame da obrigação de prestar contas e a segunda, à prestação de contas propriamente dita.  Se o réu, citado, desde logo apresenta suas contas, fica suprimida a primeira fase.

 

Legitimidade. "O titular do bem ou interesse gerido ou administrado por outrem, assim como se legitima à propositura da ação para exigir contas, é também legitimado passivo à ação para dar contas; em contrapartida, o que administrou ou geriu tem legitimação ativa para esta ação e passiva para aquela outra" (Adroaldo Furtado Fabrício).

 

O juiz pode, de ofício, exigir contas, em casos como os de tutela, curatela e depósito judicial, inclusive sob pena de remoção ou destituição.

 

Conta-se o prazo, de 48 horas, para a apresentação das contas, não da data da publicação da sentença, mas da intimação pessoal do condenado.

 

As contas devem ser apresentadas na forma contábil, com lançamentos em ordem cronológica, créditos e débitos com seus respectivos históricos e comprovantes.


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