União é absolvida de indenizar anistiada que esperou 15 anos para ser reintegrada

  • 30-06-2015

 

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a União do pagamento de indenização de R$ 50 mil, a título de danos morais, a uma empregada pública beneficiada pela Lei da Anistia (Lei 8.878/94) que aguardou 15 anos para ser reinvestida em cargo público. A decisão segue entendimento pacífico do TST no sentido de que a vedação aos efeitos retroativos da anistia, prevista na lei, inclui também a indenização por danos morais decorrente de demora na readmissão do anistiado.
 
A trabalhadora era empregada do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A (BNCC), sociedade de economia mista, e foi dispensada em junho de 1990, durante o governo Collor. Ela pretendia receber os salários relativos ao período entre a anistia (1994) e a reintegração, em janeiro de 2009, e alegou dano moral pela demora no processo.
 
Em sua defesa, a União afirmou que a Lei da Anistia veda a retroatividade de benefícios financeiros antes da data de readmissão, e não estabelece prazo especifico para a readmissão, que deve ser feita de acordo com a disponibilidade orçamentaria e financeira da Administração Pública.
 
O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Manaus (AM) indeferiu os dois pedidos, mas a sentença foi modificada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), que deferiu a indenização por entender que o direito ao trabalho da empregada foi violado e que a demora na readmissão já seria suficiente para configurar o dano moral.
 
TST
 
Ao examinar recurso da União, a Quarta Turma restabeleceu a sentença. A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, considerou que a decisão do Regional violou a legislação e a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que considera devidos os efeitos financeiros da anistia apenas a partir do retorno à atividade.
 
A decisão, por maioria (vencido o ministro Douglas Alencar Rodrigues), transitou em julgado na última semana de junho.
 
(Alessandro Jacó/CF)
 
Processo: RR-1519-32.2012.5.11.0010
Fonte: TST

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a União do pagamento de indenização de R$ 50 mil, a título de danos morais, a uma empregada pública beneficiada pela Lei da Anistia (Lei 8.878/94) que aguardou 15 anos para ser reinvestida em cargo público.

 

A decisão segue entendimento pacífico do TST no sentido de que a vedação aos efeitos retroativos da anistia, prevista na lei, inclui também a indenização por danos morais decorrente de demora na readmissão do anistiado. A trabalhadora era empregada do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A (BNCC), sociedade de economia mista, e foi dispensada em junho de 1990, durante o governo Collor.

 

Ela pretendia receber os salários relativos ao período entre a anistia (1994) e a reintegração, em janeiro de 2009, e alegou dano moral pela demora no processo. Em sua defesa, a União afirmou que a Lei da Anistia veda a retroatividade de benefícios financeiros antes da data de readmissão, e não estabelece prazo especifico para a readmissão, que deve ser feita de acordo com a disponibilidade orçamentaria e financeira da Administração Pública. 

 

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Manaus (AM) indeferiu os dois pedidos, mas a sentença foi modificada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), que deferiu a indenização por entender que o direito ao trabalho da empregada foi violado e que a demora na readmissão já seria suficiente para configurar o dano moral. TST Ao examinar recurso da União, a Quarta Turma restabeleceu a sentença.

 

A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, considerou que a decisão do Regional violou a legislação e a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que considera devidos os efeitos financeiros da anistia apenas a partir do retorno à atividade. A decisão, por maioria (vencido o ministro Douglas Alencar Rodrigues), transitou em julgado na última semana de junho. (Alessandro Jacó/CF) Processo: RR-1519-32.2012.5.11.0010

Fonte: TST


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