Bancos não respondem por prejuízo de empresa que recebeu cheque roubado ou extraviado

  • 29-06-2015

 

Bancos não tem obrigação de ressarcir empresas pelos prejuízos que tenham sofrido ao aceitar cheques roubados, furtados ou extraviados já que a situação não é decorrência lógica e imediata de defeito do serviço bancário e as empresas não podem ser tratadas como consumidoras por equiparação, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Assim decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso de uma rede de supermercados  contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).
O ministro Marco Aurélio Belizze, relator do recurso, afastou a condição de consumidora por equiparação, conforme artigo 17 do CDC, requerida pela rede de supermercados, por não reconhecer condição de vulnerabilidade . Conforme assinalou, a empresa tinha todas as condições de aferir a idoneidade do cheque apresentado e, à sua escolha, poderia aceitá-lo ou não.
Sobre a alegação de que a recorrente tomou as cautelas devidas, tais como consultar a Serasa, Bellizze disse que isso não basta para apurar se haveria ou não algum problema com o cheque apresentado, já que aquele sistema de proteção ao crédito se destina a concentrar informações sobre a existência ou não de restrição cadastral de pessoas físicas e jurídicas.
Outro aspecto ressaltado pelo ministro foi que não há no processo nenhuma alegação –muito menos demonstração – de que o banco demandado tenha sido instado pela empresa comercial a prestar informação acerca do cheque ou que tenha se recusado a dar esclarecimentos sobre eventual restrição relacionada ao motivo 25. (Processo REsp 1324125).
Fonte: STJ

Bancos não tem obrigação de ressarcir empresas pelos prejuízos que tenham sofrido ao aceitar cheques roubados, furtados ou extraviados já que a situação não é decorrência lógica e imediata de defeito do serviço bancário e as empresas não podem ser tratadas como consumidoras por equiparação, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Assim decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso de uma rede de supermercados  contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).

 

O ministro Marco Aurélio Belizze, relator do recurso, afastou a condição de consumidora por equiparação, conforme artigo 17 do CDC, requerida pela rede de supermercados, por não reconhecer condição de vulnerabilidade .

 

Conforme assinalou, a empresa tinha todas as condições de aferir a idoneidade do cheque apresentado e, à sua escolha, poderia aceitá-lo ou não.Sobre a alegação de que a recorrente tomou as cautelas devidas, tais como consultar a Serasa, Bellizze disse que isso não basta para apurar se haveria ou não algum problema com o cheque apresentado, já que aquele sistema de proteção ao crédito se destina a concentrar informações sobre a existência ou não de restrição cadastral de pessoas físicas e jurídicas.

 

Outro aspecto ressaltado pelo ministro foi que não há no processo nenhuma alegação –muito menos demonstração – de que o banco demandado tenha sido instado pela empresa comercial a prestar informação acerca do cheque ou que tenha se recusado a dar esclarecimentos sobre eventual restrição relacionada ao motivo 25.

(Processo REsp 1324125).

Fonte: STJ


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