Inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária

Inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária:

                                                                                                                 Creditos: Hediene Zara

Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária para pagamento dos chamados precatórios. Esta decisão tem desdobramentos que vão além do processo na qual foi tomada.

Isto porque a Lei nº 8.036/90 que estabelece as bases do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – também prevê a aplicação de correção monetária e há muito tempo a Caixa Econômica Federal adota a TR como índice para corrigir referido fundo, a mesma agora considerada inconstitucional para este fim pelo STF.

A adoção da TR como índice de correção para o FGTS causou prejuízos ao trabalhador e, diante disso e da decisão do STF, abriu-se a possibilidade de todos os trabalhadores que têm ou já tiveram a carteira de trabalho assinada de pleitear a revisão do saldo do FGTS na Justiça, o que pode ser feito desde 1.999, substituindo-se a TR, considerada inconstitucional, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – o qual reflete com maior exatidão a correção monetária.

Para tanto é necessário retirar junto à Caixa Econômica Federal um extrato analítico das contas vinculadas deste ano em diante e recalcular os depósitos e saldos trocando a TR pelo INPC apurando-se, assim, os prejuízos causados.

Economia :: 30/08/13 - 20:03

Caixa distribui formulário para revisão do Fundo de Garantia

Documento para pedir extrato de 1999 a 2013 é gratuito e perdas do trabalhador com a TR já podem ter batido 88%

Os trabalhadores brasileiros que tiveram qualquer registro em carteira, entre 1999 e 2013, sofreram com um desfalque na TR (Taxa Referencial) que diminuiu os rendimentos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A constatação é das entidades ligadas à Força Sindical, que está encabeçando ações judiciais para que os profissionais tenham direito a reaver os valores que acabaram não sendo contabilizados em suas contas, vinculadas à Caixa.

Segundo especialistas, o processo judicial pode ser o maior da história do país, tanto em número de envolvidos quanto em volumes de cadernos e valores: a restituição pode alcançar 10% do PIB (Produto Interno Bruto).

COMO SURGIU O DÉFICIT
Os sindicatos pedem na Justiça o cálculo retroativo da TR, para repor uma diferença que pode chegar a 88,3% nos valores que estão (ou que estavam) nas contas dos trabalhadores durante os últimos 15 anos. Segundo os líderes do movimento, o Fundo de Garantia tem rendimentos adicionais de 3% de juros mais a TR. O problema é que, desde 1999, a taxa começou a ser reduzida até parar no zero, em setembro de 2012.

Sendo assim, a promessa do governo de reajustar o FGTS em 6% ao ano, para acompanhar a inflação média, não foi cumprida. Só nos últimos dois anos, quando a TR alcançou suas maiores baixas, os trabalhadores teriam sofrido com o desfalque de 11% no montante que era depositado na Caixa.

O deputado federal Paulinho da Força (PDT-SP) acredita que 30 milhões de brasileiros devam aderir às ações de cobrança: “É o maior assalto da história do Brasil e isso foi programado. Encontraram um jeito de diinuir a TR, mês a mês, até levá-la a zero, quando a inflação foi de 6%”, disse ele.

Apesar de a ação ter escopo na correção dos percentuais de juros do FGTS, existe a crença de que a revisão da TR no Fundo de Garantia pode ter efeitos reflexos na poupança e nas carteiras de financiamentos: “Há muitos fundos de investimentos e negócios financiados que seguem a TR. Se houver aumento para o FGTS, isso pode embasar outras ações”, acredita o sindicalista.

DISTRIBUIÇÃO DO FORMULÁRIO
Trabalhadores que estejam interessados na revisão de seu FGTS devem começar as tratativas em qualquer agência da Caixa. Em São João, o prédio fica na Praça Coronel Joaquim José e já tem o modelo de “solicitação de extrato analítico”.

O papel é simples e o titular da conta deve preencher o documento com seu nome, número do PIS, nome correto da empresa onde trabalhou, número da Carteira de Trabalho, data de nascimento e telefone para contato. Podem fazer o requerimento, tanto particulares, quanto representantes sindicais.

É bom lembrar que o trabalhador deve apresentar um requerimento específico para cada empresa na qual tenha trabalhado, entre 1999 e 2013. Ou seja, se o profissional atuou em cinco firmas diferentes, deve apresentar uma requisição em nome de cada empregador. A Caixa se compromete a entregar os extratos no prazo de cinco dias úteis. Depois, basta levar o documento ao advogado ou ao sindicato no qual seja filiado, para ingressar com a ação judicial que pode requerer a correção do FGTS, que deve estar acompanhada dos extratos e do memorial de cálculo de equiparação da TR.


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