Mandado de Segurança

 

O Mandado de Segurança é uma ação que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou agentes particulares no exercício de atribuições do poder público.

 

 

Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial.

 

 

Segundo a Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, já no seu art. 1.º informa que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".


Comentários (0)

Deixe seu Comentário nesta Página (mostrarocultar)
* Seu Nome:
* Seu Email:
(não será divulgado publicamente)
Resposta:
Aprovação:
Seu Website:
* Cód. de Segurança:
Security Image Gerar novo
Copie os números e letras da imagem de segurança acima:
* Sua Mensagem:

Links Relacionados