Inquéritos Policiais Tributários, Ambientais

 

O inquérito policial é um procedimento policial administrativo previsto no Código de Processo Penal Brasileiro.

 

Ele antecede a ação penal, sendo, portanto classificado como pré-processual. O inquérito é mantido sob a guarda do escrivão de polícia e presidido pelo delegado de polícia.

  

É o instrumento formal de investigações, compreendendo o conjunto de diligências realizadas por agentes da Autoridade Policial e também por ela mesma (Delegado de Polícia) para apurar o fato criminoso e descobrir sua autoria.

  

Procedimento administrativo informativo, destinado a fornecer ao órgão da acusação o mínimo de elementos necessários à propositura da ação penal.

 

O inquérito policial é instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria.

 

É o instrumento formal de investigações, compreendendo o conjunto de diligências realizadas por agentes da autoridade policial e também por ela mesma (delegado de polícia) para apurar o fato criminoso e descobrir sua autoria.

 

Em suma, é a documentação das diligências efetuadas pela polícia judiciária, conjunto ordenado cronologicamente e autuado das peças que registram as investigações. 


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