Depósito

 

O Código Civil classifica o depósito em voluntário ou contratual e depósito necessário, definido este como aquele que se faz em desempenho de obrigação legal ou por ocasião de alguma calamidade.

 

Costuma-se enquadrar a depósito judicial na categoria do necessário, em desempenho de obrigação legal. Tratando-se de servidor público com atribuições de depositário, há depósito legal, que se rege pela respectiva lei de Organização Judiciária. Tratando-se de depositário nomeado ad hoc, para guardar coisa arrestada, seqüestrada ou apreendida, há contrato de depósito, mas de direito público. É indispensável a aceitação e a assunção do compromisso de depositário.

 

Qualquer que seja a espécie, o depósito somente se caracteriza quando alguém recebe coisa para guardar, até que o depositante o reclame. O depósito judicial pode ser de coisa imóvel.

 

Nos termos do artigo 645 do Código Civil, o depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo. Tem-se, porém, negado a incidência desse dispositivo ao depósito judicial.

 

O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante (Cód. Civil, art. 629).

 

Pelas despesas feitas com a coisa e pelos prejuízos provindos do depósito, tem o depositário direito de retenção (Cód. Civil, arts. 643-4).

 

O depositário judicial não deve entregar a coisa senão por ordem do juízo que o nomeou. No caso de segunda penhora, deve ser nomeado o mesmo depositário. “Existindo já uma penhora, o oficial de justiça investirá o depositário desta na função respectiva da segunda constrição” (Araken de Assis, 1998).

 

Salvo autorização do juiz, não pode o depositário servir-se da coisa depositada. Presume-se essa autorização, quando nomeado depositário o próprio devedor-proprietário.

 

 

O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los (Cód. Civil, art. 642).

 

Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos (Cód. Civil, art. 652).

 

A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de deposito (Súmula 619, do STJ).

 


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