Declaratórias

 

Declaratória -  É aquela na qual o interesse do reclamante se limita à firmação da existência, ou inexistência, de uma relação jurídica. O juiz evidencia o que no mundo do Direito já existia, eliminando a falta de certeza que sombreava a verdadeira vontade da lei. Não são executáveis as sentenças declaratórias, já que não têm sanção, e a declaração judicial basta para satisfazer o interesse do autor.

 

 Declaratória de Inconstitucionalidade -  Deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, para se obter declaração de inconstitucionalidade de lei, ou atos normativos do Poder Público.
 

 

Declaratória Coletiva -  Visam à interpretação jurisdicional do sentido de normas coletivas vigentes (convenções ou sentenças normativas). Não criam norma: atuam sobre uma já existente.

 

Fonte: saberjuridico.com.br


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