Crimes Contra a Relação de Consumo

 

Os crimes contra as relações de consumo, estão elencadas no Código de Defesa do Consumidor no Título II, nos artigos de 61 a 80.

 

É necessário frisar que, os crimes praticados são contra as "relações de consumo" e não contra os consumidores, deixando claro o caráter único que possui o Código de Defesa do Consumidor e também, neste caso, as suas normas punitivas.

 

As relações de consumo nada mais são do que as relações estabelecidas entre o fornecedor e o consumidor, e tem por objetivo produtos e serviços.

 

Além dos delitos enumerados no Código de Defesa do Consumidor, podemos encontrar outras infrações previstas nas leis: 1.521/51, 4.591/64, 6.766/79 e 8.137/90, e ainda as do Código Penal, que se encontram no Capítulo III que trata "Dos Crimes contra a Saúde Pública".


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