Contravenções Penais

 

Contravenções penais são infrações consideradas de menor potencial ofensivo que muitas pessoas acabam cometendo no dia a dia, que chegam até a ser toleradas pela sociedade e até por autoridades, mas que não podem deixar de receber a devida punição.

 

É evidente que por serem delitos de menor gravidade recebem penas proporcionais.

 

As contravenções penais estão previstas no Decreto-lei nº 3.688/41, o qual está dividido em capítulos que tratam, respectivamente:

  

  • Das contravenções referentes à pessoa;
  • Das contravenções referentes ao patrimônio;
  • À incolumidade pública;
  • À paz pública;
  • À fé pública;
  • À organização do trabalho;
  • A policia de costumes e à administração pública.

 

Algumas contravenções foram revogadas por leis especiais, como, por exemplo, a do porte de arma, que é tratado pela lei n. 10.826/03.

 

Todas as contravenções são punidas com prisão simples, multa ou ambas cumulativamente.

 

A competência para julgar tais infrações é do Juizado Especial Criminal, já que são consideradas de menor potencial ofensivo.

 

As contravenções mais comuns são:

  

  • Omissão de cautela na guarda ou condução de animais;
  • Deixar cair objetos de janelas de prédios;
  • Provocação de tumulto ou conduta inconveniente;
  • Provocar falso alarma;
  • Perturbação do trabalho ou do sossego alheio;
  • Recusa de moeda de curso legal;
  • Jogo de azar;
  • Jogo do bicho;
  • Mendicância;
  • Importunação ofensiva ao pudor;
  • Embriaguez;
  • Servir bebidas alcoólicas a menores, pessoas doentes mentais ou já embriagadas;
  • Simulação da qualidade de funcionário;
  • Crueldade contra animais;
  • Perturbação da tranqüilidade alheia;
  • Omissão de comunicação de crime;
  • Anúncio de meio abortivo;
  • Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico;
  • Indevida custodia de doente mental;
  • Violação de lugar ou objeto;
  • Perigo de desabamento;
  • Deixar de colocar em via pública sinal destinado a evitar perigo a transeunte;
  • Arremesso ou colocação perigosa;
  • Exercício ilegal de profissão;
  • Exercício ilegal do comércio de antiguidades;
  • Recusa de dados sobre a identidade;
  • Exumação ou inumação de Cadáver.

 

Em outras palavras: é contravenção penal:

  

  • Urinar na rua;
  • Provocar tumulto em festa;
  • Passar trote para órgãos públicos;
  • Retirar placas de sinalização das ruas;
  • Queimar lixo no quintal de forma a incomodar o vizinho com a fumaça;
  • Dirigir gracejos obscenos a pessoas;
  • Colocar musica em volume alto para provocar o vizinho;
  • Enterrar ou desenterrar cadáver fora das determinações legais;
  • Briga de galo com apostas;
  • Não querer aceitar troco em moedas;
  • Deixar cair da janela de apartamento vaso de plantas;
  • Jogar ovos ou água fria nas pessoas que passam embaixo da janela de um prédio;
  • Vestir-se com farda, sem ser militar, apenas para impressionar as garotas.

 

Enfim, todas essas condutas constituem contravenções penais e são punidas na forma da lei.


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