Consignação em Pagamento

Regem a ação de consignação em pagamento os artigos 890 e seguintes do CPC; a consignação de aluguel ou acessórios da locação de imóvel urbano obedece ao disposto nos artigos 67 e seguintes da Lei 8.245/91.


A consignação em pagamento consiste no depósito judicial da prestação devida, suposta a compatibilidade dessa providência com a natureza da obrigação com vistas à liberação do devedor. “A ação de consignação em pagamento é uma demanda do devedor contra o credor, fundada na pretensão que ao primeiro corresponde, de liberar-se extrajudicialmente pelo pagamento, que é a forma natural, prevista por lei, para solução da obrigação”.

 Fonte: Ovídio A. Baptista da Silva, 1993.


Era da tradição de nosso direito o cabimento de ação consignatória de quantia em dinheiro apenas quando líquido o montante devido. Não se admitia, por exemplo, que devedor por ato ilícito propusesse ação para consignar o valor que entendesse justo. Essa tradição, porém, foi quebrada pelo parágrafo 2º do artigo 899 do CPC, acrescentado pela Lei 8.951/94: “A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos”. Nesse caso, a sentença que julga improcedente a ação, por insuficiência da quantia depositada, condena o autor no pagamento de quantia maior, declarada devida pelo juiz. Assim, adquiriu a consignatória natureza de ação dúplice.

 

O artigo 892 faculta o depósito de prestações periódicas, à medida que se forem vencendo, para que não se imponha ao devedor o ônus de propor outra ação, cada vez que se vença uma prestação. De prestações periódicas somente cabe falar quando referidas ou mesmo contrato ou relação jurídica. O depósito de uma prestação supõe que se haja efetuado o da anterior, mantendo-se continuidade. Trata-se de faculdade do devedor. Não efetuado o depósito no prazo de cinco dias, como exigido pelo artigo 892, a recusa do credor autoriza a consignação em pagamento, mediante outra ação, que poderá ser reunida à primeira, dada a existência de conexão (CPC, art. 105).

 

O depósito das prestações vincendas é possível até que seja prolatada a sentença. Não depois, porque o juiz deverá declarar de quais prestações está liberado o credor.

 

Na ação fundada em dúvida sobre quem deva legitimamente receber (CPC, art. 895), comparecendo mais de um pretendente, o juiz declara extinta a obrigação, continuando o processo unicamente entre os sedizentes credores, observado o procedimento ordinário (art. 898, segunda parte). Instaura-se, nesse caso, “conflito semelhante ao criado nos casos de execução concursal”.

Fonte: Ovídio A . Baptista da Silva, 1989.


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