Ações Possessórias em geral

 
Ações Possessórias visam à tutela jurisdicional da posse, tanto de imóveis quanto de móveis.
 
O Código de Processo Civil arrola como possessórias: o interdito proibitório, a manutenção e a reintegração na posse.
 
São as ações possessórias stricto sensu, voltadas exclusivamente à tutela da posse. Nos termos do artigo 920 do CPC, a propositura de uma em vez de outra dessas ações não obsta a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquele, cujos requisitos sejam provados.
 
Essa norma é particularmente importante em casos como o de perda parcial, tida por uns como hipótese de turbação e, por outros, como de esbulho. Justifica-se essa regra com a afirmação de que, qualquer que seja a ação possessória, o pedido é o mesmo, qual seja, o de tutela possessória.
 
As Ações de Manutenção e de Reintegração de Posse visam, respectivamente, a manter a posse, no caso de turbação, e nela reintegrar o possuidor, no caso de esbulho (CPC, art. 926). O Código Civil estabelece:

“Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.
 
A posse é fato, que somente tem relevância jurídica quando violada ou ameaçada de violação. É uma tese, defendida, entre outros, por Savigny, Chiovenda, Pontes de Miranda e Adroaldo Furtado Fabrício. Moreira Alves sustenta que ela tem a natureza de direito pessoal. Trata-se de direito real, segundo Caio Mário da Silva e Orlando Gomes. Seja como for, “nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados” (CPC, art. 10, § 4º, acrescentado pela Lei 8.952/94).
 
As Ações Possessórias comportam os pedidos cumulados de tutela possessória, condenação em perdas e danos, cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho; desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento do possuidor (CPC, art. 921).
 
Ação de Manutenção de Posse compete ao possuidor, no caso de turbação; a de Reintegração, no de esbulho (CPC, art. 926). O rito é o especial, dos artigos 926 e seguintes do CPC, quando intentada a ação no prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho (art. 924).
 
Observa-se o rito comum, ultrapassado esse prazo, sem que por isso perca a ação seu caráter possessório (CPC, art. 924, in fine), motivo por que “sem fundamento a opinião dos que afirmam que as ações  possessórias, quando se tenham transformado em ordinárias, pela consumação do prazo de ´ano e dia´ do ato da agressão possessória, passam a ser condenatórias, de tal modo que a execução de sentença deva obedecer às regras do processo de execução para entrega de coisa certa, se a demanda possessória for de reintegração; ou do processo executivo para cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer, se a possessória ordinária tiver por objeto da tutela contra a simples turbação da posse”  
Fonte: Ovídio A. Baptista da Silva.
 
“Para o exercício da reintegração, exige-se uma posse, seja ela qual for, o que significa que nem se exige a anualidade, nem a ausência de vícios, sendo protegida a própria posse ilegítima”. 
Fonte: Roberto de Ruggiero.
 
As ações de manutenção e de reintegração de posse podem ser propostas pelo possuidor direto contra o possuidor indireto; por exemplo, pelo locatário contra o locador. O possuidor indireto pode propor a ação, a benefício próprio e do possuidor direto; por exemplo, ação do locador contra terceiro, para assegurar a posse do locatário.
 
Legitimado passivo para a ação de esbulho é não apenas o esbulhador, mas também o terceiro de má-fé, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era (Cód. Civil, art. 1.212). Vê-se, pois, que, alienada a coisa a terceiro de boa-fé, já não cabe a ação de reintegração de posse. Cabe, então, ação de perdas e danos contra o esbulhador e, contra o terceiro, a reivindicatória, com fundamento não mais na posse perdida, mas no domínio subsistente.
 
Ação de Reintegração de Posse é executiva lato sensu, porque a execução se processa independentemente da propositura de autônoma ação de execução. Por isso mesmo, retenção por benfeitorias constitui matéria que deve ser alegada na contestação, observados os requisitos do art. 744, § 1º, do CPC.

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