Ações no Juizado Especial Cível

 

Com a edição da Lei 9099/95 (94 kB), foram criados os juizados especiais cíveis e criminais.

 

O juizado especial cível tem por objetivo a resolução de forma rápida e informal de causas consideradas simples, buscando sempre o acordo entre as partes.

 

Você que é pessoa física ou tem uma micro-empresa ou empresa de pequeno porte, pode ajuizar suas ações sozinho, sem custo algum, desde que o valor envolvido não ultrapasse o correspondente a 20 (vinte) salários minimos.

 

As ações mais comuns que tramitam nos juizados são as de danos materiais causados em acidente de trânsito, cobrança de cheque sem fundos ou outro título de crédito, cobrança de taxas de condomínio, cobrança de honorários de profissionais liberais (ex: advogados, engenheiros, contadores), as relativas a direitos do consumidor (ex. compra de aparelhos elétricos ou móveis com defeitos), desentendimentos entre vizinhos, danos morais por inclusão indevida  no SPC e SERASA, entre outras.

 

Ocorre que muitas vezes as pessoas não sabem como exercer esse direito, pois desconhecem a legislação relativa ao seu caso e não sabem os passos para promover a respectiva ação judicial.


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